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Lei nº 5.254 de 04 de abril de 1967
Data de assinatura:
04 de Abril de 1967
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE EXISTÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Abril de 1967
Fonte:
DOFC 06 04 1967 004033 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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