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• Data de assinatura:

  06 de Abril de 1967

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A PRISÃO ESPECIAL. (DOMICILIAR)

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Abril de 1967

• Fonte:

  DOFC 07 04 1967 004081 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO 19/4/1967
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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