Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.258 de 10 de abril de 1967

Data de assinatura:

10 de Abril de 1967

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICÁVEIS AOS MENORES DE 18 ANOS PELA PRÁTICA DE FATOS C OMO INFRAÇÕES PENAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

10 de Abril de 1967

Fonte:

DOFC 11 04 1967 004193 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA.

Alteração:

RETIFICAÇÃO EM 19/4/1967
LEI 5.439, DE 22/05/1968: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 6º, § 2º DO ART. 15

REVOGADA PELA LEI 6.697, DE 10/10/1979 (NOVO CÓDIGO DE MENORES)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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