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Data de assinatura:
24 de Abril de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 3.291.576, 93 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL INSTITU IDA PELA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1967 -
Fonte:
DOFC 25 04 1967 004649 1 REP. 30/6/1967 -
Link:
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Referenda:
(MJ); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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