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Lei nº 5.274 de 24 de abril de 1967
Data de assinatura:
24 de Abril de 1967
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO DE MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
20 de Abril de 1967
Fonte:
DOFC DE 20/04/1967
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO.
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 6.086
, 15/07/1974
Correlação:
LEI 6.086
, DE 15/07/1974: REVIGORA O ART. 80 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELO DEL 229, DE 1967.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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