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Lei nº 5.279 de 27 de abril de 1967
Data de assinatura:
27 de Abril de 1967
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Abril de 1967
Fonte:
DOFC 28 04 1967 004825 1
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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