Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 1.980,00 PARA OCORRER A DESPESA REALIZADA EM 1959 COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO INSTITUTO DE BIOLOGIA ANIMAL, NO KM 47 DA ANTIGA RODOVIA RIO-SÃO PAULO.