RETIFICAÇÃO - 16/06/1967
LEI 5.399, DE 20/03/1968: ALTERA ART. 75
DEL 2.059, DE 01/09/1983: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 55
LEI 7.264, DE 04/12/1984: ALTERA ARTS. 39, 40 E 41
LEI 12.336, DE 26/10/2010: ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 9º, 12, 23, 45 E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 4º