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Data de assinatura:
29 de Junho de 1967 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FORCAS ARMADAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1967 -
Fonte:
DOFC 03 07 1967 007015 2 -
Link:
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Referenda:
FORCAS ARMADAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 523, DE 30/06/1967: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: §§ 2º E 3º DO ART. 10 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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