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Data de assinatura:
03 de Julho de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO CRIADA PELA LEI 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1967 -
Fonte:
DOFC 04 07 1967 005303 1 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA; MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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