-
Data de assinatura:
03 de Julho de 1967 -
Ementa:
DISPENSA DO DESPACHO CONSULAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A ENTRADA NO BRASIL, DE AERONAVES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, QUE OPERAM SERVIÇOS REGULARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1967 -
Fonte:
DOFC 04 07 1967 005303 3 -
Link:
-
Referenda:
M. JUSTICA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---