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Data de assinatura:
07 de Julho de 1967 -
Ementa:
ALTERA O ART. 15 DO DECRETO-LEI 157, DE 10 FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTI MULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, REFORÇA OS INCENTIVOS A COMPRA DE AÇÕES; FACILITA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FUNDO 157. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
A. Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 11/07/1967, pág. nº 7335 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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