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Data de assinatura:
04 de Setembro de 1967 -
Ementa:
DÁ NOVA REDACAO AO ART. 3º, INCISO III, DA LEI 3.381, DE 24/04/1958 (QUE CRIA O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 06 09 1967 009191 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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