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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1967 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 11/09/1967 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT. MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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