Lei nº 5.315 de 12 de setembro de 1967

REGULAMENTA O ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, QUE DISPÕE SOBRE OS EX-COMBATENTES DA 2ª GUERRA MUNDIAL.

Costa e Silva

15 de Setembro de 1967

DOFC DE 15/09/1967, P. 9471

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

DEC 61.705, DE 13/11/1967: REGULAMENTAÇÃO
LEI 6.592, DE 17/11/1978: CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR (REVOGADA)

LEI 7.424, DE 17/12/1985: DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6.592, DE 1978 (REVOGADA)

LEI 8.059, DE 04/07/1990: DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A SEUS DEPENDENTES

LEI 8.213, DE 24/07/1991: ART. 103, PAR. ÚNICO: PRESCREVE EM CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, TODA E QUALQUER AÇÃO PARA HAVER PRESTAÇÕES VENCIDAS OU QUAISQUER RESTITUIÇÕES OU DIFERENÇAS DEVIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO O DIREITO DOS MENORES, INCAPAZES E AUSENTES, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL

DEC 2.172, DE 05/03/1997: REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ART. 263 BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE E EX-COMBATENTE (PRACINHA) (REVOGADO)

DEC 3.048, DE 06/05/1999: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 189: OS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À CONTA DO TESOURO NACIONAL E DE EX-COMBATENTES, INICIADOS ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, SERÃO REAJUSTADOS COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INT/MPAS/INSS 22 - D.O. ELETRONICO 23/05/2000, P. 23: ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CONCEDER E REVISAR OS BENEFÍCIOS DE EX-COMBATENTES

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