DEC 61.705, DE 13/11/1967: REGULAMENTAÇÃO
LEI 6.592, DE 17/11/1978: CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR (REVOGADA)
LEI 7.424, DE 17/12/1985: DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6.592, DE 1978 (REVOGADA)
LEI 8.059, DE 04/07/1990: DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A SEUS DEPENDENTES
LEI 8.213, DE 24/07/1991: ART. 103, PAR. ÚNICO: PRESCREVE EM CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, TODA E QUALQUER AÇÃO PARA HAVER PRESTAÇÕES VENCIDAS OU QUAISQUER RESTITUIÇÕES OU DIFERENÇAS DEVIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO O DIREITO DOS MENORES, INCAPAZES E AUSENTES, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL
DEC 2.172, DE 05/03/1997: REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ART. 263 BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE E EX-COMBATENTE (PRACINHA) (REVOGADO)
DEC 3.048, DE 06/05/1999: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 189: OS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À CONTA DO TESOURO NACIONAL E DE EX-COMBATENTES, INICIADOS ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, SERÃO REAJUSTADOS COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INT/MPAS/INSS 22 - D.O. ELETRONICO 23/05/2000, P. 23: ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CONCEDER E REVISAR OS BENEFÍCIOS DE EX-COMBATENTES