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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 02 10 1967 009975 1 RET. 9/10/1967 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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