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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1967 -
Ementa:
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL IMPORTADO PELA FIRMA'RUPTURITA S.A. EXPLOSIVOS' E DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES, PARA O FABRICO DE NITROGLICERINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 04 10 1967 010047 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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