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• Data de assinatura:

  02 de Outubro de 1967

• Ementa:

  INSTITUI A DUPLICATA FISCAL. Vigência

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  02 de Outubro de 1967

• Fonte:

  DOFC 04 10 1967 010047 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TITULO DE CREDITO.

• Alteração:

  REVOGADA PELO DEL 345, DE 28/12/1967
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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