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Data de assinatura:
02 de Outubro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR - FENAME.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
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Data de Publicação:
02 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 03 10 1967 010007 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO -
Alteração:
DEL 979, DE 20/10/1969: ALTERA ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7.091, DE 18/04/1983: ALTERA DENOMINACAO E ART. 3º, REVOGA ARTS. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º (REVOGADA)
MPV 1.549-27, DE 14/02/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-28, DE 14/03/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-29, DE 15/04/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-30, DE 15/05/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-31, DE 13/06/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-32, DE 11/07/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-33, DE 12/08/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-34, DE 11/09/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-35, DE 09/10/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-36, DE 06/11/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-37, DE 04/12/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 9.649, DE 27/05/1998.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 666, DE 1967: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10; ART. 11 E §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 12 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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