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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1967 -
Ementa:
INCLUI, NAS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MATERIAL BÉLICO E AERONAVES DE USO MILITAR. - ART. 2º DO DEL 34, DE 18/11/1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 12 10 1967 010319 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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