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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1967 -
Ementa:
INCLUI, NA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, ATRIBUIÇÃO DO EXTINTO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 11/10/1967, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MPO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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