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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ARRENDAMENTO DE ÁREAS AEROPORTUARIAS AS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS LIGADAS AS ATIVIDADES AERONAUTICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 12 10 1967 010319 2 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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