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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1967 -
Ementa:
EXIGE O ATESTADO DE VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMIELITE PARA A CONCESSÃO DE VISTO CONSULAR, DAS CRIANÇAS DE 3 (TRÊS) MESES A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 12 10 1967 010319 4 RET. 19/10/1967 -
Link:
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Referenda:
CONTROLE ADUANEIRO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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