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Data de assinatura:
16 de Outubro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 8º DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4.737, DE 15/07/1965). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 17 10 1967 010503 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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