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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O LEILÃO DE MERCADORIAS REALIZADO PELAS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 31 10 1967 011031 1 -
Link:
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Referenda:
LEILÃO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OBSERVAÇÃO: PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA: PLN 9/1967, APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM TRAMITAÇÃO REGISTRADA PELO SENADO FEDERAL.