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Data de assinatura:
03 de Novembro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALTERANDO A LEI 5.010, DE 30/05/1966, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 253, DE 28/02/1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 07 11 1967 011271 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA FEDERAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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