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• Data de assinatura:

  03 de Novembro de 1967

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL, VISANDO A PROTEGER SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA..

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  07 de Novembro de 1967

• Fonte:

  DOFC DE 07/11/1967, P. 11271

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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