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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1967 -
Ementa:
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS FEDERAIS, OCUPANTES DE CARGOS DE ATIVIDADE POLICIAL, O REGIME DE PRISÃO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 4.878, DE 3 DEZEMBRO DE 1965 (QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 08 11 1967 011319 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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