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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1967 -
Ementa:
ESTABELECE PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARÍTIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU ÓLEO EM ÁGUAS BRASILEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1967 -
Fonte:
D.O. DE 20/11/1967, P. 011647 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PENALIDADE, MULTA, EMBARCAÇÃO, NAVIO, LANÇAMENTO, ÓLEO, ÁGUA, TERMINAL MARÍTIMO, PORTO, POLUIÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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