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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1967 -
Ementa:
CONCEDE DEDUÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INDA, PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 27 11 1967 011855 1 -
Link:
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Referenda:
(INDA). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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