Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.363 de 30 de novembro de 1967

Data de assinatura:

30 de Novembro de 1967

Ementa:

REGULA, NOS TERMOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANCA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA A CAPITAL DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Dezembro de 1967

Fonte:

DOU DE 01/12/1967, P. 12071

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Alteração:

DEL 391, DE 30/12/1968: CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA BRASÍLI A - GEMUD

DEC 86.211, DE 15/07/1981: SUSPENDE PRAZO TRANSFERÊNCIA DE ORGAOS, ENTIDADES E FUNDACOES PARA BRASILIA

DEC 91.293, DE 31/05/1985: TRANSFERE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PARA BRASILIA

Correlação:

Veto:

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Assunto:

LEI REGULAMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ORGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NOVA CAPITAL, (DF)

Classificação de direito:

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Observação:

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