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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, REFORMULA A LIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 04 12 1967 012121 1 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; VENCIMENTOS. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 7/12/1967, P. 12.279
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Correlação:
DEC 61.960, DE 22/12/1967: REGULAMENTAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º
DEL 404, DE 30/12/1968: APLICAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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