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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
ESTENDE AS SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJO CONTROLE ACIONÁRIO TIVER SIDO OU VIER A SER ADQUIRIDO PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS - O DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 07 12 1967 012279 1 -
Link:
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Referenda:
M. MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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