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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, COMO SOLICITADOR ACADÊMICO, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) E DISPENSA DE ESTÁGIO PROFISSIONAL E EXAME DA ORDEM. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1968 -
Fonte:
DOFC 28 02 1968 001713 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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