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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS "COFRES DE CARGA" E ALTERA O ART. 9º DO DECRETO-LEI 83, DE 26 D E DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS PORTUÁRIAS. TRANSPORTE DE CARGA NACIONAL E INTERNACIONAL. "CONTEINER". -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1968 -
Fonte:
DOFC 28 02 1968 001714 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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