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• Data de assinatura:

  26 de Fevereiro de 1968

• Ementa:

  ACRESCENTA ITENS AO ART. 165 DO DECRETO-LEI 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

• Data de Publicação:

  26 de Fevereiro de 1968

• Fonte:

  DOFC 29 02 1968 001753 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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