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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1968 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE COMPLEMENTOU E MODIFICOU A LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (QUE INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1968 -
Fonte:
DOFC 29 02 1968 001753 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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