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Data de assinatura:
09 de Abril de 1968 -
Ementa:
REVIGORA, POR 30 (TRINTA) DIAS, DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1968 -
Fonte:
DOFC 10 04 1968 002889 1 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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