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Data de assinatura:
09 de Abril de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DAS AUTARQUIAS CONTROLADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1968 -
Fonte:
DOFC 10 04 1968 002890 1 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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