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• Data de assinatura:

  10 de Abril de 1968

• Ementa:

  INSTITUI EM CARATER TEMPORÁRIO, A LICENÇA EXTRAORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  10 de Abril de 1968

• Fonte:

  DOFC 10 04 1968 002890 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/04/1968, P. 2977
  
  

• Correlação:

  DEC 62.665, DE 08/05/1968: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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