Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.421 de 25 de abril de 1968

Data de assinatura:

25 de Abril de 1968

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS FINANCEIRAS REFERENTES A ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, JUROS DE MORA NOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Abril de 1968

Fonte:

DOFC 26 04 1968 003377 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

Correlação:

DEL 1.025, DE 21/10/1969: APLICAÇÃO - INCISO II DO ARAT. 1º
DEL 1.645, DE 11/12/1978: COMPLEMENTAÇÃO - INCISO II DO ART. 1º

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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