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Data de assinatura:
08 de Maio de 1968 -
Ementa:
REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1968 -
Fonte:
DOFC 10 05 1968 003785 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 64.398, DE 24/04/1969 D.O. 28/04/1969: REGULAMENTAÇÃO
DEC 85.059, DE 21/08/1980: COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO SOBRE MICROFILMAGEM.
DEC. S/N DE 0/05 D.OP. 13/05/91: AUTORIZACAO PARA MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO NAS JUNTAS COMERCIAIS.
DEC 1.799, DE 30/01/1996: REGULAMENTA (REVOGA DEC. 64.398/69)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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