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• Data de assinatura:

  14 de Maio de 1968

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Maio de 1968

• Fonte:

  DOFC 15 05 1968 003897 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARINHA MERCANTE.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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