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Lei nº 5.434 de 14 de maio de 1968
Data de assinatura:
14 de Maio de 1968
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 21 DO
DECRETO-LEI 67
, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Maio de 1968
Fonte:
DOFC 15 05 1968 003897 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MARINHA MERCANTE.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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