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Data de assinatura:
16 de Maio de 1968 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 5, DE 4 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DÁ REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 1968 -
Fonte:
DOFC 17 05 1968 003977 3 -
Link:
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Referenda:
MARINHA MERCANTE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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