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Data de assinatura:
20 de Maio de 1968 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTÍMULOS A PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1968 -
Fonte:
DOFC 21 05 1968 004065 1 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
LEI-006276 /1975 DOFC 03/12/1975 016161 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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