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Data de assinatura:
22 de Maio de 1968 -
Ementa:
ALTERA A LEI 5.258, DE 10 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICÁVEIS AOS MENORES DE 18 ANOS PELA PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO INFRAÇÕES PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 1968 -
Fonte:
DOFC 23/05/1968 RET. 28/05/1968 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 6.697, DE 10/10/1979, NOVO CÓDIGO DE MENORES.
VER ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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