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Data de assinatura:
24 de Maio de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS, LOCADOS PARA FINS RESIDÊNCIAIS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 4.494, DE 25/11/1964. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1968 -
Fonte:
DOFC 24 05 1968 004209 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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