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• Data de assinatura:

  30 de Maio de 1968

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA EXPORTAÇÃO E NA IMPORTAÇÃO.

  Veto Parcial

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

• Data de Publicação:

  30 de Maio de 1968

• Fonte:

  DOFC 04 06 1968 004521 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  INCENTIVO FISCAL.

• Alteração:

  REVOGADA PELO DEL 491, DE 05/03/1969
  
  

• Correlação:

  DEC 63.550, DE 05/11/1968 D.O. 08/11/1968: REGULAMENTAÇÃO (ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E 8º)
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 330-A, DE 30/05/1968, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 1º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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