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Lei nº 5.445 de 30 de maio de 1968
Data de assinatura:
30 de Maio de 1968
Ementa:
MODIFICA OS ARTIGOS 517 E 523 DO
DECRETO-LEI 1.068
, DE 18/09/1939 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Maio de 1968
Fonte:
DOFC 04 06 1968 004521 3
Link:
Texto integral
Referenda:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Alteração:
Retificado em 14.6.1968
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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