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• Data de assinatura:

  30 de Maio de 1968

• Ementa:

  MODIFICA OS ARTIGOS 517 E 523 DO DECRETO-LEI 1.068, DE 18/09/1939 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Maio de 1968

• Fonte:

  DOFC 04 06 1968 004521 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  Retificado em 14.6.1968
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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