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Data de assinatura:
04 de Junho de 1968 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 16, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1968 -
Fonte:
D.O. 05/06/1968 -
Link:
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Referenda:
EMFA - DEFESA -
Alteração:
Retificada em 18.6.1968
DEL 435, DE 24/01/1969: ALTERA ALÍNEA VII DO ART. 1º
DEL 560, DE 29/04/1969: ALTERA CAPUT ARTS. 3º E 4º
DEL 2.183, DE 19/12/1984: ALTERA ART. 1º, INCISO I, II. III, IV, V, VI, VII, IX, X.
DEL 7.308, DE 15/04/1985: ALTERA INCISO VII DO ART. 1º
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Correlação:
DEC 64.124, DE 19/02/1969: REGULAMENTA ART. 2º
DEL 1.866 - 09/03/1981: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICÍPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANCA NACIONAL.
DEC 85.952, DE 29/04/1981: REGULAMENTA DEL 1.866/81.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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